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Prefeituras contratam empresas de seus funcionários

O Paraná tem 83 municípios que pagam por serviços terceirizados a empresas que têm como sócios servidores das próprias administrações. Outras 64 prefeituras contratam atividades terceirizadas diretamente de seus funcionários. Os dados constam de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas (TCE-PR) nos 399 municípios do Estado. A análise compreendeu um período de nove anos: de 2005 a 2013. Municípios e servidores envolvidos não terão seus nomes divulgados para não prejudicar a fiscalização.

A princípio, os procedimentos afrontam o disposto no Artigo 9º, Inciso III, da Lei de Licitações (8666/93), que determina: “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”.

Leia a matéria na íntegra na versão impressa desta quarta-feira.

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