A Prefeitura de Ponta Grossa encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que trata da definição de serviços de limpeza urbana no município. A proposta estabelece normas sobre o tratamento de resíduos sólidos, e entre as preposições está a implementação do serviço de coleta coletiva no município.
O projeto de lei, que tramita em regime de urgência, já é uma adequação à lei nacional de destinação de resíduos sólidos e também uma antecipação às definições sobre o novo contrato que o município deverá firmar no ano que vem para a contratação de uma empresa responsável pela coleta, transporte e destinação do lixo no município.
Entre os itens propostos no projeto do Executivo está a implantação da coleta seletiva, algo exigido pela legislação federal. Até então o município não está ajustado à política nacional, e o projeto visa abranger a educação ambiental, parte para a coleta seletiva e inclusão social também. Além disso, atualmente o Aterro do Botuquara está com a quinta e última célula em funcionamento e temos que achar uma solução, comenta o secretário de Meio Ambiente do município, Valdenor Paulo do Nascimento, o ‘Cenoura’. Hoje a destinação de resíduos não é a correta, e agora passará por adequações que abrange a legislação nacional, complementou o titular da pasta.
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