Câmara aprovou projeto de lei vindo do Executivo que permite que município tenha acesso a 70% de fundo referente a depósitos judiciais
Em uma discussão que levou mais de duas horas e questionamentos por parte da oposição e acompanhamento de perto de representantes dos servidores públicos, a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou um projeto de lei que permite que o município tenha direito a 70% dos depósitos judiciais. A medida, baseada em uma lei federal está sendo questionada e deve ser analisada pelo Superior Tribunal Federal (STF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomendou que município não aprove a medida enquanto a matéria não seja analisada em última instância.
O projeto de lei aprovado permite que o município tenha acesso a 70% do fundo de depósitos judiciais, atualmente avaliado em aproximadamente R$ 20 milhões, segundo a bancada governista na Câmara. A prefeitura, no entanto, informa não saber precisar quanto seria o toal de dpósitos judiciais atualmente.
Esta quantia que o município estaria autorizado a sacar seria utilizada para pagamento de precatórios e outras dívidas e ainda transferir até 10% do valor para o Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas. A dúvida levantada seria a utilização destes recursos, estimados em aproximadamente R$ 14 milhões. A lei, na forma como veio, é duvidosa. Pois permite que o município pague os R$ 9 milhões em precatórios vencidos no ano passado e o restante utilize da forma que quiser, questionou Antonio Laroca Neto (PDT), um dos sete parlamentares que apresentou voto contrário ao projeto. Acompanharam o pededista os vereadores da Rede Antonio Aguinel, Pietro Arnaud e Amauri Manosso -, Daniel Milla (PSDB), Jorge da Farmácia (PDT) e Alysson Zampieri (PPS). O prefeito deu a palavra que irá pagar os precatórios e que os servidores não serão prejudicados, mas infelizmente eu não acredito na palavra do prefeito, rebateu Jorge da Farmácia, que chegou a pedir vistas para o projeto, proposta que acabou sendo derrubada.
Hoje é um dia histórico para os servidores, para o funcionalismo público, e também um dia que fica marcado para oposição, que se configura como despreparada, baseada na oposição política, de perseguição. A lei foi extremamente debatida em âmbito federal e votada na Câmara, e já assegura que estes recursos são para pagar precatórios. A oposição cria uma polêmica onde não existe, rebateu o prefeito Marcelo Rangel (PPS).
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Leovanir Martins, esteve na sessão da Câmara ontem, e informou que a classe pretende batalhar por uma emenda que assegure que o pagamento dos precatórios não seja comprometida.
O projeto de lei foi aprovado em primeira e segunda discussão, já que uma sessão extraordinária foi realizada ainda na tarde de ontem, justamente para aprovar a matéria, que agora segue para sanção do prefeito Marcelo Rangel.