O Executivo de Ponta Grossa protocolou na última semana, na Câmara de Vereadores, quatro projetos de Lei que, se aprovados, trarão alterações no desenvolvimento das ações de assistência social no município. Na sessão de segunda-feira (6) o Legislativo aprovou a apreciação dos projetos em regime de urgência, já que as reformulações precisam integrar o Plano Plurianual para o período 2018-2021 e o orçamento para 2018, que ainda será analisado pelo Legislativo. As iniciativas agora tramitam pelas comissões internas da Câmara.
O objetivo com as alterações é que o trabalho desenvolvido em Ponta Grossa esteja em consonância com a Política Nacional de Assistência Social. E, entre as principais alterações propostas pelos projetos apresentados pelo Executivo está a implantação da Fundação Municipal de Assistência Social de Ponta Grossa. Caso o projeto de Lei 379/17 seja aprovado, a Fundação assume todas as atividades hoje vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como a Fundação Municipal Proamor de Assistência Social. Os Conselhos Tutelares também ficarão administrativamente vinculados à Fundação.
De acordo com o projeto, a legislação deve atender à normatização do Suas, visando concentrar no órgão técnico e especializado todas as prestações de serviço assistencial aos usuários do sistema. A Política Nacional de Assistência Social prevê algumas estruturas mínimas dentro do órgão gestor de assistência social. Assim, a reestruturação do atendimento, com a criação da Fundação, vem atender esta demanda. Além disso, uma fundação é uma instituição de administração indireta, o que dá mais autonomia para os trabalhos e torna alguns processos mais rápidos, explica a gerente técnica da Política Municipal de Assistência Social, Sandra Regina Cisco.
Pela iniciativa, o quadro de pessoal da Fundação de Assistência Social seria composto somente por servidores efetivos, com exceção do cargo de presidente e diretor administrativo e financeiro, que não serão remunerados.
Secretaria de Políticas Públicas Sociais
Integrando as alterações na promoção de assistência social em Ponta Grossa, está o projeto de Lei 380/17, que prevê alterações na estrutura administrativa do poder Executivo, com objetivo de promover a reorganização de atribuições e objetivos antes vinculados à Fundação Municipal Proamor de Assistência Social e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Desta forma, o projeto propõe a alteração da denominação da secretaria para Secretaria Municipal de Políticas Públicas Sociais, passando esta a atuar como órgão responsável pelo planejamento, assessoramento, avaliação e auditorias das políticas públicas sociais no município. Conforme a iniciativa, os conselhos e fundos hoje vinculados à Secretaria de Assistência Social ou Fundação Proamor passariam para a nova secretaria.
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Já o projeto 378/17 regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais, como auxílio funeral, auxílio natalidade, auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio documentação e auxílio de caráter emergencial.
E, o projeto 377/17 dispõe sobre a regulamentação em âmbito local do Suas. Ponta Grossa já possui gestão plena do Suas desde 2005, no entanto, o trabalho se baseava na legislação federal. Agora, o projeto prevê a implantação da legislação específica do município, completa Sandra.
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