Nesta segunda-feira (22) o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) assinou decreto que regulamenta o programa Regulariza PG, aprovado em abril pela Câmara de Vereadores. A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite que os pequenos contribuintes, aqueles com débito tributário integral não superior a 62 valores de referência (VRs) – o equivalente a R$ 5.028,82, somados os últimos cinco anos, possam promover a quitação de sua dívida.
O secretário municipal da Fazenda, Cláudio Grokoviski, explica que os contribuintes que aderirem ao programa não terão direito a desconto em juro ou multa. No entanto, ao fim do pagamento – que pode ser à vista ou parcelado em até 48 vezes – o contribuinte terá direito a um bônus de 20% do valor pago, que poderá ser utilizado em qualquer unidade do Mercado da Família. O cupom de bonificação, explica o procurador-geral do Município, João Paulo Vieira Deschk, deverá ser utilizado na íntegra pelo contribuinte e em uma única compra no Mercado da Família.
O decreto que regulamenta o programa deve ser publicado na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Município. A lei aprovada previa ainda que o contribuinte poderia escolher entre a bonificação em programas sociais ou receber crédito de até 20% do valor recuperado para utilização futura para pagamento de tributos municipais do contribuinte. No entanto, esta possibilidade ainda depende de regulamentação.
Segundo da Prefeitura, atualmente, o Município conta com mais de 68 mil contribuintes com dívidas de até R$ 5 mil, o que totaliza dívida ativa que supera os R$ 83,5 milhões.
Passe IPTU
Segundo o prefeito, a ideia original era que o programa concedesse a bonificação em vale-transporte para a população – através do Passe IPTU -, mas a proposta foi rejeitada pela Câmara de Vereadores em março deste ano. "Mas, não desistimos deste objetivo. Ainda queremos desenvolver um programa que permita a bonificação em passe de ônibus", conclui. Vereadores que votaram contra a proposta defenderam, na época, que o programa não deveria obrigar que os contribuintes recebessem apenas vale-transporte, mas dar a eles a oportunidade de escolha entre os programas sociais desenvolvidos pela Prefeitura.