A Secretaria Municipal de Gestão Financeira confirmou hoje (22) ter pago R$ 8,7 milhões referentes a precatórios. O valor corresponde à primeira etapa de pagamentos. A dívida total alcança R$ 83 milhões e precisa ser quitada até 2020, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) dada aos municípios brasileiros com pendências.
Os precatórios resultam de ações trabalhistas transitadas em julgado, ou seja, que já têm decisão definitiva da Justiça. Do total de R$ 8,7 milhões, previstos para pagamento neste ano, R$ 3,2 milhões são provenientes de depósitos judiciais. O montante foi liberado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) após acordo com a Caixa Econômica Federal e lei municipal legalizando a destinação do recurso.
A Lei 12.449/16 autorizou o município a usar até 70% dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios. A legislação municipal se baseia em lei federal que permite aos entes federativos fazerem uso desse tipo de fundo.
Inicialmente, a prefeitura acreditava possuir R$ 20 milhões em depósitos judiciais, no entanto, o valor foi de R$ 4,9 milhões, e apenas 70% puderam ser usados.
Do total de R$ 8,7 milhões, a parcela de R$ 4,3 milhões foi paga no dia 18 de maio e outros R$ 4,3 milhões neste mês. Assim, o município poderá obter a certidão negativa de débitos junto ao TJ-PR.
A partir do pagamento, o TJ-PR vai repassar as informações processuais ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Somente após esta etapa, é que os beneficiários poderão ter acesso ao dinheiro, em ordem cronológica.
Tratam-se de 572 processos trabalhistas referentes a gestões anteriores provocados por falta de recolhimento de contribuições e fundos como o FGTS e INSS. Ponta Grossa possui, ao todo, 2,1 mil processos trabalhistas ainda pendentes.
Conforme o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserv), Leovanir Martins, 90% dos processos trabalhistas se referem a ações movidas por servidores que agora poderão ter os pagamentos quitados.