O Executivo finalizou o texto referente ao projeto de Lei que prevê ‘transparência sindical’ e deveria protocolar o documento na Câmara dos Vereadores ainda no final da tarde desta quinta-feira (4) ou manhã desta sexta (5). Pelo projeto, deve haver transparência absoluta dos sindicatos que têm vínculo com Prefeitura, em particular o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SindServ), que não recebeu bem a novidade.
O procurador geral do Município, Marcus Freitas, explica que o projeto altera a lei 9.472/2008 que, em seu artigo 9º, condiciona a licença remunerada de até sete servidores municipais ao Sindicato à manutenção de Portal da Transparência na página oficial do Sindicato na internet, que seja de fácil acesso e visualização e divulgue uma série de informações.
Contra
Para o presidente do SindServ, Leovanir Martins, não há no entanto, amparo legal nem de mérito para a proposta. Na opinião dele, a medida é pura e simplesmente reação do Executivo ao posicionamento contrário ao parcelamento da dívida de FGTS que o Município possui e que chega a R$ 25,9 milhões. “O correto seria chamar os servidores para negociar ao invés de tentar fragilizar um sindicato que tem mais de 27 anos de existência e que sempre respeitou o poder público”, aponta. “Esta é uma entidade série e comprometida na defesa dos direitos dos trabalhadores e é a eles que fazemos nossa prestação de contas “, reforça.
No que diz respeito à legalidade da proposta, Martins afirma que o SindServ é uma instituição de direito privado e, que, portanto, não está vinculada ao poder público. “Além disso, a Constituição Federal veda objetivamente a intervenção do poder público na administração da entidade que representa o interesse de seus associados. Assim, se os vereadores aprovarem, o poder judiciário certamente vai barrar a iniciativa”, destaca.
No entanto, o procurador geral do Município defende que o Executivo pode exigir contrapartidas do sindicato na medida quer concede alguma coisa à entidade, que neste caso seria a liberação dos servidores. O único sindicato para o qual a Prefeitura cede servidores é o SindServ, conforme informa Freitas. É do nosso interesse continuar contribuindo com o trabalho sindical, mas para que isso aconteça queremos que o sindicato tenha uma contraprestação conosco, frisa.
Informações que deverão ser divulgadas no Portal
Se o projeto de lei do Executivo for aprovado pelos vereadores, estas são algumas das informações que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SindServ) deve publicar em seu Portal da Transparência:
– remuneração mensal de seus diretores
– remuneração mensal do pessoal contratado
– remuneração mensal do presidente do sindicato
– número total de funcionários registrados
– valor gasto com publicidade institucional e mídia
– despesas de manutenção
– número de ações trabalhistas no ano vigente e nos últimos cinco anos
– nome dos escritórios advocatícios contratados e forma de remuneração
– valor total da despesa mensal do sindicato
– valor total da arrecadação do ano em curso e dos últimos cinco anos.