A Câmara de Ponta Grossa aprovou, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), em primeira discussão e em regime de urgência, projeto de Lei 111/20, de autoria do Poder Executivo, e que autoria a Prefeitura a abrir crédito adicional no valor de R$ 1,5 milhão para o enfrentamento da covid-19. O crédito especial ordena recursos junto ao orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde.
Os recursos são oriundos do Ministério da Saúde e de emendas parlamentares do deputado federal Aliel Machado (PSB) e do deputado federal licenciado – Sandro Alex (PSD)
Conforme o projeto, os recursos serão investidos na compra de material permanente, aquisição de computadores, aquisição de unidade móvel de urgência e equipamentos, aquisição de equipamentos e material permanente para saúde mental/laboratório e SAE e para unidade móvel de urgência.
Veto
Ainda na sessão desta segunda-feira, com 11 votos contrários e dez favoráveis, a Câmara decidiu pela manutenção do veto do Executivo à lei 13.706, que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação da autoridade subscritora na publicação de notas oficiais, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ponta Grossa. Fruto de projeto de lei apresentado pelo vereador Eduardo Kalinoski (SD), o texto, conforme o Executivo, é ilegal, inconstitucional, e contrário ao interesse público. “Não é da natureza da nota oficial que ela seja subscrita por uma determinada autoridade, porque, via de regra, ela é produto da vontade conjugada de um ou mais de um órgão”, aponta a Prefeitura.
O projeto de lei foi apresentado em 2019, durante as discussões sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte. “Deve-se lembrar que o projeto surgiu depois que a Prefeitura encaminhou um nota oficial mentirosa, em que afirmava que a proposta de taxação por quilômetro rodado não atingia o valor de R$ 1,07, nota esta que não foi assinada”, afirmou Kalinoski, ao defender a derrubada do veto.