O Plenário reúne-se nesta tarde com cinco propostas na pauta. Entre os projetos que podem ser colocados em votação está o que trata da padronização do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISSQN de determinados serviços.
O relator do projeto, deputado Herculano Passos (MDB-SP), vai apresentar parecer com mudanças no texto. A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.
Cadastro rural
Em reunião de líderes ontem, ficou acertada também a votação da MP 884/19, que elimina o prazo final para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O projeto de lei de conversão aprovado estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Eleições
Também foi incluído na pauta o PL 5029/19 (antes numerado como PL 11021/18), que prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.
O texto, aprovado pelos deputados há 15 dias, foi votado pelo Senado ontem. Os senadores retiraram diversos pontos considerados polêmicos do texto encaminhado pela Câmara.
Um dos temas polêmicos rejeitados pelo Senado é o trecho que alguns especialistas entendiam que abriria brecha para que parte dos recursos do fundo fosse usada para pagar advogados em processos relacionados aos partidos ou aos candidatos e não fossem contabilizadas para o teto de gastos da campanha.
Carf
Outro item na pauta é o Projeto de Lei 6064/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que extingue o voto de minerva do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas decisões sobre processos fiscais. Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte.
Créditos tributários
Consta ainda na pauta o PLP 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios. A matéria causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada.
Governadores têm interesse na aprovação do projeto para dar segurança jurídica em leis estaduais sobre o tema.