Tramita na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa projeto de lei 336/2017, que promove alterações na lei n° 3573/1983, que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Regulamentado (Estar).
Na prática, a proposta, de autoria do vereador Vinicius Camargo, quer promover adequações no que se refere ao estacionamento de veículos utilizados por pessoas com deficiência e também idosos. Segundo o projeto, o estacionamento dos veículos utilizados por estas pessoas poderá acontecer em qualquer vaga de estacionamento e sem tempo máxima de permanência, mediante a exibição, em local visível no interior do veículo, de credencial expedida pelo órgão municipal competente.
Conforme a lei em vigência atualmente, no caso dos idosos, o estacionamento dos veículos deve ser nas vagas reservadas, pelo tempo máximo de duas horas, mediante a exibição, em local visível no interior do veículo, de credencial expedida pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). No caso dos veículos adaptados, devem estar devidamente registrado no órgão de trânsito competente, e portarem o Selo-Adesivo de Isenção.
Segundo o autor da proposta, a alteração se deve ao fato de que tanto idosos quanto pessoas com deficiência possuírem dificuldades de locomoção ou mobilidade reduzida, e por isso, precisam estacionar o mais próximo possível de seu destino.
O PL seria votado em primeira discussão na sessão desta segunda-feira (5), mas a proposta recebeu pedido de vista por três dias do vereador Geraldo Stocco e foi retirada da pauta.
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Ainda na sessão desta segunda, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o PL 88/2018, do vereador Divo (PSC), que proíbe o desconto na remuneração de servidor público municipal durante o período em que estiver convocado para integrar delegação desportiva municipal. O texto aprovado conforme emenda de redação apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, prevê que o período de convocação seja informado, previamente, à respectiva chefia do órgão em que o servidor público estiver vinculado.
A proposta foi elogiada pelos vereadores como forma de valorizar os servidores que defendem a cidade em competições. "A proposta é muito boa, mas tenho uma preocupação – que pode ser solucionada através de regulamentação – de que as competições que tratam o projeto sejam oficiais, promovidas pelas confederações especificas de cada modalidade", pondera o vereador Eduardo Kalinoski (PSDB).