A Prefeitura de Ponta Grossa pretende qualificar organizações sociais para que elas possam incrementar ações de infraestrutura e desenvolvimento de serviços públicos. Para isso, tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei 179/19, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as entidades qualificadas como organizações sociais, cria o Programa Municipal de Publicização e a Comissão Municipal de Publicização.
O supervisor de Gestão e Administração da Secretaria Municipal de Saúde, Rodrigo Di Piero Mendes, explica que a medida segue entendimento do Tribunal de Contas a respeito das terceirizações de serviços no poder público, especialmente na área da saúde, de que a contratação de terceirizadas seja por organizações sociais e entidades sem fins lucrativos. "Estas organizações são qualificadas por meio de diversos critérios e precisam concorrer a processo licitatório, como já acontece na oferta de serviços", explica, acrescentando que o projeto busca dar mais segurança às contratações do poder público nas terceirizações de serviços.
O projeto prevê que as organizações possam desenvolver atividades relacionadas ao ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Em mensagem encaminhada junto ao projeto, assinada pelo prefeito Marcelo Rangel (PSDB) destaca que a organização social é uma qualificação, uma titulação que a administração pública outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados incentivos do poder público, para a realização de seus fins, que devem ser de interesse da comunidade. "Em suma, o objetivo da proposta é a permissão para a transferência para as organizações sociais de certas atividades que vêm sendo exercidas pelo Poder Público e que melhor o seriam pelo poder privado, sem necessidade de concessão ou permissão, sendo esta uma nova forma de parceria com o chamado terceiro setor, habilitando-os a desenvolver àqueles serviços entendidos como de interesse público, mas que, na sua essência, não necessitam que sejam prestados por órgão municipal", aponta.
Segundo o prefeito, trata de uma medida que auxiliará a Prefeitura no rol de ações de desenvolvimento social e de compensação do deficit existente na capacidade de novos investimentos, dinamizando os serviços públicos alocados em benefício da população. Pelo projeto, fica ainda autorizada a extinção de entidade, atividade ou cargo integrante do poder público e a absorção de suas atividades e serviços por organização social qualificada.
Além disso, o projeto institui o Programa Municipal de Publicização e comissão, que devem acompanhar e supervisionar as atividades do setor de prestação de serviços a que se refere a proposta.
Trâmite
O projeto recebeu parecer pela admissibilidade na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara. Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, vereador Daniel Milla (PV), ainda falta o parecer da Comissão de Educação para o projeto ser levado à Plenário. Caso o parecer seja feito ainda nesta semana, o projeto pode constar na ordem do dia de segunda-feira (2).