A Prefeitura de Ponta Grossa está finalizando os trâmites para dar início às cobranças judiciais das atuais dívidas de contribuintes para com o Município. Entre os débitos já com Certidão de Dívida Ativa (CDA), e as que estão em processo final de inscrição, aproximadamente R$ 300 milhões podem ser recuperados por meio de protesto. A medida só é possível graças à Lei Federal 12.767/2012, que foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2016.
A informação ainda é nova, mas inclui entre os títulos sujeitos a protesto, as CDAs da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O procurador-geral do Município, Marcus Freitas, explica que todos os prefeitos deverão fazer uso dessas cobranças judiciais, caso contrário podem ser punidos por renúncia de receita. A Prefeitura de Ponta Grossa está se adiantando para finalizar o decreto que irá regulamentar essa nova forma de obtenção de recursos.
Estamos concluindo o estudo técnico para verificar o que temos de dívida ativa, e qual critério iremos adotar para fazer esse protesto. Mas o Município fará uso desse mecanismo, explica Freitas, que acrescenta que deve ser suspenso também o Programa de Refinanciamento de Débitos Tributários (Refis), para incentivar os pagamentos em dia e coibir a inadimplência. Diante disso, o prefeito deve assinar, já em fevereiro, o decreto que possibilitará que essas cobranças judiciais sejam iniciadas imediatamente.
Critério para protestos
Segundo Freitas, em Londrina essa medida já foi adotada há três anos, gerando a recuperação de 30% do valor das dívidas ativas. Com base nessa experiência, a Prefeitura de Ponta Grossa estima que, inicialmente, cerca de R$ 100 milhões sejam obtidos por meio dos protestos. De início, serão alvo da medida pouco mais de 34 mil execuções fiscais já protocoladas e contestadas, a maioria que já têm sentença. É uma medida de eficiência, acrescenta.
Inadimplência
De acordo com o secretário municipal interino de Gestão Financeira, Cláudio Grokoviski, a dívida ativa do Município está relacionada ao não pagamento de IPTU, ISS, ITBI e taxas diversas. A nossa atual taxa de inadimplência chega a 34,5% no caso do IPTU e 28,72% na coleta de lixo. Se conseguirmos recuperar uma parte disso, já teremos aumento na arrecadação, diz.
34 mil é o número de protestos que devem ser executados em um primeiro momento.
R$ 100 milhões é quanto a Prefeitura espera arrecadar nos primeiros dois anos do decreto
34,5% – é a atual taxa de inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano