O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (29), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
A matéria foi aprovada por 364 votos a 2. Ainda serão analisadas as propostas de alteração ao texto. Antes de concluir a tramitação na Casa, a PEC deve ser apreciada em segundo turno pelo plenário da Câmara. Segundo o relator da PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que atualmente os débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões, “um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e municípios”.
O procurador geral da Prefeitura de Ponta Grossa, Marcus Vinicius Freitas, explica que desde o início do ano o Executivo acompanha a tramitação da PEC. "Esperávamos que a PEC fosse aprovada tendo em vista a complicada situação financeira de todos os municípios do país", aponta. De acordo com ele, atualmente a dívida do Município oriunda de ações na justiça nos últimos 20 anos totalizam R$ 111 milhões.
De acordo com a Lei Complementar que previa o pagamento dos precatórios até 2020, a Prefeitura deveria pagar parcela de R$ 2,3 milhões ao mês. “Hoje o Município vem depositando mensalmente 1,5% da receita corrente líquida”. Para complementar, no dia 24 de novembro o Executivo protocolou na Câmara de Vereadores projeto de lei em que solicita autorização para venda de oito lotes públicos para pagamento de precatórios remanescentes dos primeiros meses de 2017.
Freitas acrescenta que no início do ano o Executivo implantou a lei de compensação da dívida ativa para pagamentos de precatórios, o que possibilita que as pessoas que tenham direito possam negociar com quem deve pro município com valor de deságio de até 40%.
Desenvolve PG
O procurador geral ainda ressalta que pelo programa Desenvolve PG uma série de medidas vem contribuindo para o aumento da receita. Entre elas está o Programa de Recuperação Tributária (PRT), que já arrecadou perto de R$ 7 milhões em pagamento à vista e parcelado. "Também estamos trabalhando com a concessão de espaços públicos, incluindo a possível concessão do Centro de Eventos para desonerar os cofres públicos e poder quitar os valores em relação aos precatórios", frisa.
PEC
O texto ainda define que o percentual sobre a receita corrente líquida seja compatível com a capacidade de pagamento de cada ente da Federação. A PEC define prazo de pagamento dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência. Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.