Congresso retoma trabalhos com a perspectiva de votar projeto que torna obrigatória a guarda compartilhada dos filhos, pelos pais separados
Com o fim do primeiro turno das eleições, deputados e senadores voltam amanhã (7) às atividades no Congresso. Nas duas Casas a definição da pauta, como de costume, será feita, depois de reuniões, a partir desta terça-feira entre seus respectivos presidentes- senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) – e os líderes das bancadas da base do governo e da oposição.
No Senado, três projetos estão prontos para votação: a garantia de aposentadoria especial para servidores com deficiência (PLS 250/2005), as regras para a guarda compartilhada de filhos (PLC 117/2013) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que cria o adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público.
O PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), garante aos servidores públicos com deficiência o mesmo benefício previsto para contribuintes do INSS. Pela proposta, eles poderão se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, dependendo do grau de deficiência.
A idade mínima para se aposentar é a mesma estabelecida na Constituição Federal, 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres, reduzida em número de dias idêntico ao da redução obtida no tempo de contribuição estabelecido no projeto.
Outra proposta que deve ser analisada é o PLC 117/2013. O texto, considerado polêmico pelos parlamentares, torna obrigatória a guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados. Durante o esforço concentrado de setembro, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto determina que, em caso de desacordo entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos para exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando o pai ou a mãe declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.
Também está pronta para votação em primeiro turno no plenário do Senado, a PEC 63/2013, que concede adicional por tempo de serviço aos magistrados. Pelo texto, o adicional por tempo de serviço não é submetido ao teto salarial do funcionalismo público, de R$ 29.462,25, correspondente ao vencimento pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda na lista que deve ganhar prioridade está o PLC 34/2014, que determina os casos em que forças estrangeiras podem transitar ou permanecer em território brasileiro. A proposta facilita a autorização, por exemplo, para que aeronaves militares estrangeiras sobrevoem o país em certas situações.