No início da sessão ordinária desta segunda-feira (27), o presidente da Câmara de Ponta Grossa, vereador Daniel Milla (PSD), leu aos vereadores parecer do promotor eleitoral, Jânio Luiz Pereira, para não que o Legislativo não dê prosseguimento e não coloque em votação no Plenário projeto de lei para a implantação do Programa de Fomento ao Empreendedorismo de Ponta Grossa.
Segundo o promotor eleitoral, “embora reconheça a importância do fomento ao empreendedorismo local neste período de pandemia em que diversos empresários estão enfrentando dificuldades para gerir os negócios que possuem”, considera que a execução da proposta no decorrente ano está em desacordo com o contido na Lei Eleitoral.
O promotor, que atuará junto à 14 Zona Eleitoral, destaca ainda que o decreto estadual e decreto estadual legislativo que reconhecem a ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro fazem com que o projeto de lei não encontre guarida na exceção prevista na lei eleitoral, porque não se destina ao combate da doença do novo coronavírus, “sendo um programa que, embora traga benefícios reflexos à coletividade, se destina diretamente a privilegiar particulares”.
O promotor aponta ainda que a aprovação do projeto com a distribuição gratuita de bens subvencionados pelo Poder Público poderá ser utilizada para uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação.
Ao usar a tribuna, o vereador Geraldo Stocco (PSB), destacou a importância do projeto e lamentou a decisão. Ele ressaltou a independência dos poderes e que está trabalhando para reverter a decisão, ressaltando posicionamento de outro promotor do Ministério Público – de que não haveria ilegalidade no projeto.
Entenda
O projeto de lei 166/20, foi protocolado em regime de urgência pelo Executivo no dia 13 de julho e tinha por objetivo implantar o Programa de Fomento ao Empreendedorismo de Ponta Grossa, mas acabou sendo retirado pela própria Prefeitura dias depois.
A proposta possibilitava que microempreendedores individuais, de micro e pequenas empresas, tivessem acesso a crédito para fomentar a geração de emprego e renda no município. Para subsidiar as ações propostas pelo programa, a Prefeitura disponibilizaria R$ 3 milhões, e caberia à Secretaria Municipal da Fazenda negociar e disciplinar as condições de financiamento, assim como o repasse dos recursos.
A proposta foi retirada depois depois que a presidência da Câmara expôs ao Executivo recomendação para não dar prosseguimento e não colocar em votação no Plenário projetos de lei que permitam a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios a pessoas físicas e jurídicas. Em reunião na última semana entre a promotoria e representantes do Legislativo, o assunto foi novamente debatido e houve a solicitação para que o promotor emitisse parecer especificamente sobre o projeto que criaria programa de fomento ao empreendedorismo.
Protocolado novamente
Pouco antes do término da sessão, o presidente Daniel Milla afirmou que o Poder Executivo protocolou novamente a proposta. Assim, explica, caberá às comissões internas analisar se a proposta é legal e emitir os pareceres para que a medida vá à votação em plenário. Segundo o Executivo, a proposta foi protocolada na sexta-feira (24), antes do promotor emitir o parecer manifestando-se contrário à aprovação e execução do projeto.
*Matéria atualizada às 16h20 de 27/07, para acréscimo de informações.