A Câmara de Ponta Grossa decidiu manter, na sessão desta quarta-feira (5), parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestando-se pela inadmissibilidade do projeto de lei 164/18, de autoria do vereador Florenal (Pode), que estabelece desconto no valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto por dia de falta de fornecimento de água. "Meu projeto é um aclamo da sociedade ponta-grossense, que sofre todos os dias com falta de água, principalmente nas vilas mais distantes do centro", frisa.
Conforme parecer da Comissão, cujo relator foi o vereador Rogério Quadros (MDB), o serviço de abastecimento de água é regido por um contrato e o projeto, que não pode ser alterado. "O serviço de saneamento básico constitui um serviço concedido e foi em face de autorização legal, que fixou as condições da concessão, tendo resultado num contrato. Por sua vez, esse contrato, em princípio, não pode ser alterado por uma nova lei", aponta o voto do relator. A maioria dos vereadores seguiu o parecer da Comissão, derrubando o projeto, que será arquivado.