O Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo, que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens para o mesmo tipo de função é o único item da pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). A sessão está marcada para as 13h55.
O texto chegou a ser discutido ontem, mas o adiamento da votação foi resultado de acordo firmado entre governo e oposição. A proposta tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta de votações.
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A relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), aceitou sugestões de emendas ao texto e afirmou que o projeto cria meios para que a desigualdade salarial já proibida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seja punida. “Apesar de todo o arcabouço legislativo em vigor, persistem fatores discriminatórios e dificultadores das ações de fiscalização que levam ao descumprimento da lei”, disse.
Multa
Para alguns parlamentares da oposição, a proposta enviada pelo governo traz sanções exageradas às empresas. “A multa que se planeja aplicar é sobre a folha de pagamento total. Imagine, por exemplo, uma rede de supermercados, uma rede de lojas espalhada pelo Brasil inteiro. Uma multa dessas pode virar uma coisa astronômica devido a uma falha no relatório”, declarou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
O texto original do Executivo prevê multa de dez vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial, elevada em 100% se houver reincidência. Além disso, poderá haver indenização por danos morais à empregada.
A proposta abre também a possibilidade de a Justiça emitir decisão liminar, até a decisão final do processo, para forçar a empresa a pagar imediatamente o mesmo salário para a empregada prejudicada.