A avaliação da Prefeitura de Ponta Grossa é de que o impacto da decisão de vetar todo tipo de isenção, desconto ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é significativo por conta do número de beneficiados por algum tipo de legislação que isenta setores de contribuir com este tributo.
Mais de três mil empresas de variados setores desfrutam de algum tipo de isenção ou benefício na cobrança do Imposto Sobre Serviços na cidade, segundo a administração municipal, número que a mesma Prefeitura alega ser superior a outros municípios do Estado. Ao longo de muitos anos foram concedidas isenções, reduções ou descontos na cobrança do ISS, por meio de várias leis, vindas do Executivo mas também muitas do Legislativo. Em outras cidades, como Maringá, por exemplo, não houve tanta discussão sobre a decisão de se adequar à legislação federal porque não tem a quantidade de isenções que tem aqui. O impacto desta lei lá é quase nulo, simplesmente porque não há tantos benefícios, analisa Marcus Vinícius Freitas, Procurador-Geral do Município.
Freitas ainda explica que o Município precisa sancionar o fim das isenções até o fim do mês, já que a medida passa a ser válida a partir do início de 2018. O Ministério Público também recomendou que o Legislativo aprove o quanto antes a proposta, sob pena de transferir a responsabilidade para a Câmara. Após aprovar em primeira discussão, os vereadores já adiantaram que não deverão se contrapor à matéria, já que há a imposição da legislação federal.