O líder do Governo na Câmara de Ponta Grossa, o vereador Rudolf Polaco (PPS) protocolou nesta terça-feira (30) emenda modificativa ao projeto de Lei 211/19, que propõe criar o Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano.
Conforme o texto apresentado, as receitas do Fundo "serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, denominada Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano, ficando vedada a sua contabilização para fins de cálculo do percentual de despesa total com pessoal e de dívida consolidada do Município". Uma das principais críticas que os vereadores contrários à implantação do Fundo atribuem à medida é que sua criação iria 'mascarar' o orçamento do Município, contribuindo para a redução de gastos com pessoal.
Por meio das redes sociais, o prefeito Marcelo Rangel destacou que a emenda, protocolada a pedido do Executivo, tem como objetivo garantir que os valores arrecadados com o Fundo não incidam nas bases de cálculos referentes à possibilidade de aumento de potencial de endividamento e limite prudencial do Município. "A bilheteria do transporte é um direito assegurado no contrato com a VCG. Nós queremos apenas o nosso direito de fiscalização e de intervenção", frisa Rangel.
Situação
Depois de rejeitar um projeto de lei(PL 137/19) que pretendia instituir o Fundo Municipal do Transporte; tramita na Câmara de Vereadores o PL 211/19, que propõe – com algumas alterações, também criar o Fundo. No entanto, em meados de julho a proposta teve tramitação suspensa por conta de antecipação dos efeitos da tutela recursal proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. A suspensão da tramitação foi solicitada por oito vereadores contra o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) e o presidente da Câmara, Daniel Milla (PV).