A comissão mista que analisa a MP 833/18 – presidida pelo deputado federal Sandro Alex (PSD) – aprovou, em reunião realizada na tarde de hoje (18), o parecer do relator, senador José Agripino (DEM-RN), sobre a matéria. A MP altera a Lei do Caminhoneiro (13.103/15) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso para caminhões sem carga. Atualmente, o benefício é válido somente para as rodovias federais, conforme a lei e o Decreto 8.433/15. O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara.
Agripino fez apenas uma alteração no texto original para garantir que o aumento do pedágio para os usuários da rodovia, como forma de compensar a isenção, somente ocorra após esgotadas as alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Segundo a MP, o caminhoneiro que circular com os eixos indevidamente suspensos, para não pagar o pedágio, poderá receber multa de natureza grave.
A Medida Provisória faz parte do pacote do governo negociado com caminhoneiros para pôr fim à paralisação nacional de dez dias ocorrida em maio e que ocasionou desabastecimento em muitos setores da economia do país.
"Tivemos unanimidade por parte dos deputados que integram a comissão. Agora aguardamos a votação em plenário", aponta Sandro Alex. Por se tratar de MP, a proposta tem até quatro meses para ser aprovada. "Mas, em virtude do reconhecimento do direito, acredito que logo a medida tramite nas Casas", completa.
Lei
Além de presidir a Comissão, Sandro Alex é autor da Lei 13.103/15, que já havia definido que esses veículos, quando vazios, não pagariam pedágio sobre eixos elevados. Mas, alguns estados descumpriam a regra alegando que não se aplicava às rodovias concedidas. “Agora, reeditada em Medida Provisória, a isenção complementa a lei, incluindo rodovias estaduais, municipais, distritais e concedidas, dando o entendimento de que não se deve cobrar pedágio pelos eixos suspensos quando estiverem com cargas vazias”, frisou o deputado.