O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da Promotoria de Justiça de Ipiranga, nos Campos Gerais, expediu na quarta-feira (13), recomendação administrativa ao Município para seja revogado edital de concurso público destinado a contratação de servidores municipais.
No requerimento, o MP-PR sustenta que houve violação aos princípios constitucionais de publicidade e isonomia, entre outras questões. O concurso não consta na página da prefeitura na internet foi divulgado apenas no Diário Oficial do Município.
Com provas previstas para outubro, o certame prevê 16 vagas para preenchimento imediato e nove para cadastro de reserva, para cargos de ensino fundamental a superior, com vencimentos que vão de R$ 880 a R$ 12.945,31.
A Promotoria de Justiça sustenta que o edital viola o princípio constitucional da publicidade dos concursos públicos, na medida em que não estabelece prazo de vacância entre a publicação do edital e o início das inscrições e, ainda, previu lapso temporal exíguo de dez dias úteis para as inscrições dos candidatos.
Diante da situação, o MP-PR recomenda ao prefeito a revogação do edital; a revisão das bases do concurso e reprogramação de sua cronologia, de modo a preservar as disposições legais; a determinação de prazo mínimo de dez dias úteis entre a publicação do novo edital e o início das inscrições; a publicação do edital na imprensa oficial e também em veículo de grande circulação; a ampliação do prazo de inscrições para ao menos 15 dias; a garantia de vagas a pessoas com deficiência; e a ampliação do número de vagas previstas para agentes de endemia.
No documento, a Promotoria destaca ainda que o descumprimento da recomendação implicará em ajuizamento de ações judiciais para impedir a realização do concurso e de responsabilização dos envolvidos no certame por ato de improbidade administrativa.