O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou ontem (12) a decisão que havia suspendido a aplicação de multas pelo descumprimento da tabela fixa de preços mínimos de frete.
A revogação atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso, volta a vigorar a resolução editada pela ANTT em novembro, que prevê multas a partir de R$ 550 até R$ 10,5 mil reais pelo descumprimento da tabela. O ministro determinou que a decisão tomada vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o tabelamento do frete.