O Ministério da Previdência Social manifestou-se contra o projeto do Governo Beto Richa que promove mudanças na Paranaprevidência. O parecer técnico número 11/2015, encaminhado ontem (11) ao governo do Estado, apontou que a alteração do regime encontra-se em desacordo com o mandamento constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, além de atentar contra os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.
De acordo com o MPS, a transposição de segurados do Fundo Financeiro para o Fundo de Previdência, conforme propõe o projeto, promove a descapitalização do plano previdenciário e não implementa de imediato e dentro do prazo previsto (35 anos) na Portaria MPS nº 403/2008, o plano de equacionamento do déficit atuarial provocado pelo aumento da massa de segurados.
O documento afirma ainda que diante da aprovação da lei 18.469/2015 sem apresentação de elementos que permitissem à Secretaria de Políticas de Previdência Social manifestar-se previamente pela adequação, encontra-se caracterizado o descumprimento do art. 22 da portaria MPS nº 403/2008. Ou seja, o projeto tornou irregular o Regime de Previdência dos Servidores. A gravidade da situação pode ser entendida à medida que as atuais insuficiências de recursos passam a ser transferidas para as gerações futuras tornando mais dispendiosa a despesa previdenciária, portanto, sem a observância dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, diz o parecer.
Além das irregularidades apontadas pelo MPS, o Ministério Público de Contas do Paraná já solicitou a suspensão imediata da lei, considerada inconstitucional, ilegítima e ilegal.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) está acompanhando atentamente a situação. Não vamos medir esforços para reverter o que foi aprovado no projeto. Os servidores paranaenses não podem ser prejudicados, destacou.