A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) discutiu na reunião da diretoria desta semana sobre a edificação do Mercado Municipal e o contrato da Prefeitura Municipal com a Ponta Grossa Ambiental (PGA). O debate contou com a presença do vereador Pietro Arnaud (PSB) que trouxe mais informações sobre os temas para os diretores.
Sobre o Mercado Municipal, Arnaud comentou que foi feita uma licitação em que o vencedor teria que investir R$ 73 milhões e que o contrato global girava em torno de R$ 400 milhões. O vereador disse que pelo contrato era necessário o depósito do valor de R$ 300 mil de caução de garantia de performance pela empresa ao Município. “A caução deveria ser depositada em até 90 dias da assinatura do contrato, isto é, outubro de 2017. Porém, até hoje não há esta garantia firmada”, aponta o vereador, que conta que a primeira notificação efetuada pela prefeitura foi feita após 200 dias da assinatura.
O parlamentar declarou que devido a inércia da Prefeitura em transferir o cadastro imobiliário do imóvel do terreno do Mercado Municipal foi permitido que a empresa Tekla não pagasse o IPTU desde então, o que gera prejuízos ao erário de mais de R$ 100 mil. “Transitou um processo administrativo na Prefeitura, no dia 15 de junho, que gerou uma minuta de rescisão contratual. Porém, quando foi noticiado pelos jornais da rescisão, em sua rádio o prefeito afirmou que se Antônio Siqueira (proprietário da empresa Tekla) tivesse dinheiro para fazer investimento, ele iria manter em vigor o contrato”, disse o vereador.
Arnaud pediu um relatório do fiscal do contrato e o documento diz que a fiscalização tomou ciência da demolição. Ele disse que estuda a possibilidade de entrar com uma ação popular com pedido de bloqueio dos bens do ex-secretário de Industria, Comércio e Qualificação Profissional, Paulo Carbonare e ao prefeito, em relação a esta cobrança do IPTU, como também do empresário que assinaram o contrato.
Ponta Grossa Ambiental
O vereador comentou também sobre a decisão publicada no dia 16, pela a juíza Jurema Carolina da Silveira Gomes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, que deferiu liminar em favor da empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA) – responsável pelos serviços de limpeza urbana no município de Ponta Grossa, mantendo o 36° aditivo contratual do contrato de concessão firmado entre empresa e Município.
De acordo com o parlamentar, o aditivo está sendo discutido judicialmente. Ele conta que entrou com uma ação popular e ela segue tramitando. Porém, com relação ao aditivo contratual foi levantado que quando a proposta de lei foi encaminhada para a Câmara pelo Executivo, foi enviado em regime de urgência, o que oportunizou que todas as comissões permanentes da Casa pudessem receber emendas e emitir pareceres ao mesmo tempo. “O Município estava em um conflito grande envolvendo o aterro sanitário e Plano Nacional de Resíduos Sólidos que tinha que ser cumprido e uma Termo de Ajuste de Conduta pelo MP Paraná, por isso a justificativa da pressa para deliberação”, conta.
Depois de receber os pareceres e emendas de alguns vereadores, o projeto recebeu uma emenda protocolada pela Comissão de Obras da Câmara na época, que substituiu quase todo o texto da proposição original, alterando questões referentes a tecnologia, a questão térmica e aterro sanitário. Esta emenda alterou o projeto de maneira inconstitucional, pois imaginem um vereador decidir sobre a tecnologia de uma concessão de serviços públicos”, disse.
Arnaud comenta que fez um protocolo para a Mesa Executiva da Casa, solicitando que a Câmara abra uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para exigir um posicionamento do Poder Judiciário em relação ao assunto. “Porém, muitos vereadores mudaram de opinião, estavam contrários ao aditivo da PGA e agora estão sendo favoráveis, o que deixa a situação dramática, pelo fato de não ser todas as instituições que podem questionar a inconstitucionalidade”, explica o vereador.
O presidente da Acipg, Douglas Taques Fonseca, comenta que a instituição irá requerer um posicionamento da Câmara Municipal sobre a constitucionalidade da emenda, bem como da decisão da liminar concedida na semana passada pelo Judiciário. "Além disso, vamos encaminhar outro ofício para Procurador Geral do Ministério Público questionando a constitucionalidade de emenda apresentada por vereador, principalmente por saber que proposta de vereador não pode gerar despesa para o Município”, finaliza Fonseca.