O Ministério da Educação tornou sem efeito a Portaria nº 545/2020, publicada no último dia 18 – pelo então ministro da Educação, Abraham Weintraub, que acabava com incentivo de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação. A Portaria nº 559/2020 , que torna sem efeito o ato da semana passada, foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.
A portaria de 2016 estabelecia, que, em um prazo de 90 dias, as instituições federais de ensino superior deveriam apresentar propostas sobre inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como políticas de ações afirmativas.
Repercussão
Em suas redes sociais, o deputado federal Aliel Machado (PSB), comemorou a decisão. "Vitória da Educação! Após ação do PSB junto ao STF, ministério da Educação revoga portaria de Weintraub que acabava com as cotas na pós-graduação. Equívoco reparado!".
Legalidade
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, estava apurando a legalidade da revogação da medida. Com o ato de hoje, a portaria volta a vigorar.
Questionado, o Ministério da Educação informou que a Portaria nº 13/2016 “foi revogada com base no Artigo 8º, do Decreto nº 10.139/2019”, que obriga a anulação de normas “cujos efeitos tenham se exaurido no tempo”. Em nota, a pasta acrescentou que a Lei nº 12.711/2012, em vigor, prevê a concessão de cotas e ações afirmativas exclusivamente para cursos de graduação.