O prefeito Marcelo Rangel sancionou, com veto parcial, a lei 13.083, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das despesas com locação de imóveis particulares pela administração pública municipal.
Fruto de um projeto de lei do vereador Jorge da Farmácia (PDT), de acordo com a lei os órgãos da administração pública direta e indireta do Município ficam obrigados a divulgar os valores das despesas com locação de imóveis particulares. A divulgação deve acontecer através de informativo constando os valores dos contratos de locação no Portal de Transparência da Prefeitura. A proposta original previa ainda que deveria ser afixada placa na entrada dos imóveis locados, contendo informações como endereço, nome do locador, valor do aluguel e índice de reajuste. No entanto, este inciso acabou vetado pelo Executivo, sob argumento de que a afixação de placas no local geraria um custo para o Município, o que não se justifica, já que as informações estão disponibilizadas e públicas no Portal da Transparência.
"Do meu ponto de vista, mesmo que traga despesa, seria um valor muito pequeno se comparado ao valor do aluguel que é pago e a Prefeitura poderia prever, no contrato, que o próprio locador bancasse esta placa. De qualquer forma, é uma grande conquista para trazermos mais transparência das ações e gastos do poder público", aponta Jorge da Farmácia. De acordo com levantamento feito por ele, a Prefeitura tem quase 30 imóveis locados.
Brinquedos adaptados
Também foi sancionada, com veto parcial, a lei 13.082, que dispõe sobre a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados para crianças com deficiência e/ou mobilidade reduzida em escolas, parques, espaços de lazer e diversão abertos ao público em geral, de iniciativa do vereador Rudolf Polaco (PPS). No entanto, foi vetado o parágrafo 2º da lei, que previa a obrigatoriedade de disponibilizar brinquedos adaptados como jogos de tabuleiros, modulares, quebra-cabeças, entre outros. De acordo com a Prefeitura, por serem brinquedos móveis, seria necessário disponibilizar um servidor em todos os espaços para vistoriar o uso. E, como isso seria inviável, os brinquedos deste tipo serão disponibilizados apenas em espaços fechados.