A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019 foi aprovada em primeira e em segunda votação em uma sessão ordinária e outra extraordinária realizadas nesta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O projeto de lei nº 208/2018, do Governo do Estado, passou na forma de um substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento da Alep, que acatou 79 emendas à proposta original apresentadas pelos parlamentares. As emendas dizem respeito, em sua maioria, ao incremento das políticas e programas do governo, especialmente nas áreas social, de educação e de infraestrutura.
De acordo com o texto, a receita bruta prevista para o próximo ano será de R$ 69,28 bilhões. O limite para abertura de crédito adicional pelo Executivo ficou em 10%. O substitutivo prevê que, do orçamento, 9,5% sejam destinados ao Poder Judiciário; 4,1% ao Ministério Público; 5% ao Poder Legislativo; além de R$ 67,45 milhões para a Defensoria Pública do Paraná, como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com recursos ordinários do Tesouro Estadual.
Reajustes
As propostas de revisão de vencimentos de parte dos servidores públicos do estado do Paraná também passaram em primeiro e em segundo turno nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta segunda-feira. Os projetos reajustam em 2,76% os salários do funcionalismo da Defensoria Pública (PL 297/2018); do Tribunal de Contas (PL 311/2018); do Ministério Público estadual (PL 298/2018), e da Assembleia Legislativa (PL 304/2018). Com as dispensas de votação da redação aprovadas em plenário, as matérias agora seguem para sanção, ou veto do Governo do Estado.
A matéria que revisa em 2,76% os vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça (PL 299/2018), também foi aprovada em primeira e em segunda votação nas sessões ordinária e extraordinária. No entanto, o texto recebeu uma emenda de redação e por isso não obteve a dispensa de votação da redação final.
Já o projeto de lei nº 361/2018, de autoria do Governo do Estado, estabelece, para revisão geral anual de 2018, o índice de 1% nas tabelas de vencimento básico e de subsídio das carreiras estatutárias civis e militar deste Poder, passou em primeira votação na sessão ordinária desta segunda-feira. Já durante a sessão extraordinária, quando seria votada em segundo turno, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça, que se reúne nesta terça-feira, às 13h30.
IPVA
Passou em primeiro turno de votação o projeto de lei nº 69/2017 que garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos portadores ou responsáveis por indivíduos com Síndrome de Down. A iniciativa altera a lei nº 14.260/2003 que já atende deficientes físicos, visuais, portadores de deficiência mental severa ou profunda e autistas. Ainda em primeira votação foi aprovado o projeto de resolução nº 15/2018, da Comissão de Tomada de Contas da Alep, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Governo do Estado, referente ao exercício financeiro de 2015.
Cidadão honorário
Foram aprovados em segunda votação os projetos de lei nº 253/2018 que concede o título de cidadão honorário do estado do Paraná ao monsenhor Joseph Bernard Agius; e nº 255/2018 que insere no calendário oficial do estado do Paraná a Festa do Carneiro ao Vinho, realizada no município de Peabiru. Por fim, o projeto de lei nº 734/2017 que concede título de utilidade pública ao Instituto Sócio Ambiental Fica Comigo (ISFC), de Curitiba, passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.