Está tramitando na Câmara desde segunda-feira projeto de lei do vereador Júlio Küller (PSD) que estabelece critérios e determina a declaração de utilidade pública de terrenos que estejam baldios e sujos, cujo proprietário já tenha sido notificado pela prefeitura, para posterior desapropriação e destinação para a construção de moradias de interesse social. A proposição está sendo analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e ainda deve passar pelo crivo das comissões de Finanças e Obras. O objetivo, assinala Küller, é combater a especulação imobiliária e preencher os vazios urbanos.
A proposta deve render discussão na Casa, tendo em vista que existem dúvidas no que se refere à competência para legislar sobre a matéria. Hoje, os dispositivos legais que tratam da declaração de utilidade pública e desapropriação destes imóveis estão colocados no âmbito federal através da lei federal 4.132/1962 (que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação), do decreto-lei 3.365/1941 (que regula a desapropriação por utilidade pública em todo o território nacional) e da própria Constituição Federal. Mais informações na edição impressa do DC desta quarta-feira.