Durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa analisou o parecer da Comissão de Legislação de Justiça e Redação manifestando-se pela inadmissibilidade do projeto de lei 162/2018, do vereador Celso Cieslak (PRTB), que promove alterações na lei 11.835/2014, sobre a isenção de todas as taxas cobradas pelo serviço funerário municipal para sepultamento de doadores de órgãos.
Pela comissão, decidiram pela inadmissibilidade os vereadores Dr. Zeca (PPS), Ricardo Zampieri (PSL) e Vinicius Camargo (PMB), que votaram em separado. O relator da comissão, vereador Florenal (Pode) e Rogério Quadros (MDB), membro da comissão, votaram pela admissibilidade da proposta.
"O projeto é espetacular, o mérito é bom, mas é inconstitucional e temos sido bem rigorosos na análise dos projetos para não abrir precedente. Não discutimos o mérito, mas a legalidade da proposta e nisto ela é inconstitucional porque deveria partir de iniciativa do poder executivo", apontou Vinicius.
Pelo projeto apresentado, acrescenta-se ao texto que a isenção das taxas cobradas pelo serviço funerário municipal quando houver sepultamento de pessoas que tenham doado órgãos seja feita a partir de 2019. "Ao participar da comissão que analisou o cumprimento das leis municipais, percebemos que esta é uma das leis que não é colocada em prática, então, com o projeto, queremos dar prazo, a partir de 2019, para que a prefeitura aplique a legislação", defendeu Cieslak.
Por fim, com dez votos contrários e dez favoráveis manteve-se o parecer da Comissão e o projeto foi arquivado. Para derrubar o parecer era preciso maioria absoluta, o que representa 12 votos contrários ao parecer.