Já eram quase 23 horas de quarta-feira (29) quando o Plenário da Câmara de Deputados Federais terminou a votação que aprovou a Medida Provisória 795/17, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2017, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.
Mas, os benefícios fiscais assegurados a petrolíferas estrangeiras pela MP dividiram opiniões no Plenário e a oposição chegou a obstruir a votação, que por fim, resultou na aprovação do texto-base por 208 votos a favor e 184 contra. O posicionamento dos deputados federais de Ponta Grossa, Aliel Machado (Rede) e Sandro Alex (PSD), também foram divergentes na votação. Enquanto Aliel votou contra a MP, Sandro Alex emitiu voto favorável.
Para a oposição, os incentivos aumentam a crise fiscal e prejudicam a indústria nacional. A base governista, por outro lado, entende que a proposta dá competitividade à indústria nacional e faz com que os campos de exploração do país voltem a ser atrativos no cenário internacional.
Opinião
"Nos deparamos com uma das maiores atrocidades contra a população brasileira. Em um momento em que cortam dinheiro da seguridade social, retiram direito trabalhista e salvam bandido nesta Casa [Câmara], tiveram a cara de pau de votar esta MP que estende até 2040 as isenções das petrolíferas, chegando a R$ 1 trilhão de isenções", frisa Aliel Machado. "A votação da MP é uma maldade que contra o povo brasileiro", completa
Sandro Alex, por sua vez, afirma que seu voto a favor da MP se baseia em dados técnicos apresentados pela Receita Federal em um documento de 13 páginas que explica que a perda de R$ 1 trilhão com a isenção é falsa e que se baseia em dados equivocados. "Claro que os partidos de oposição querem levantar esta informação, mas é inverídica", defende. "Pelo contrário, haverá um ganho para o país em competitividade e a isso sou favorável. O que não sou favorável é ao discurso de que a 'Petrobras é nossa'. A Petrobras era deles [oposição] para ser saqueada e roubada, e não do povo brasileiro", finaliza.
Em sessão na próxima semana serão votados os destaques apresentados para alterar o texto principal.
Detalhes sobre a MP 795/17
O texto-base aprovado permite que, a partir de 2018, empresas de petróleo e gás deduzam na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores aplicados em atividades de exploração e produção. Também passa a ser dedutível do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL o gasto com a compra de máquinas e equipamentos. Esses bens contarão com suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Poderão ser parcelados débitos de 2012 a 2014, anteriores ao estabelecimento das alíquotas para disciplinar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no afretamento de embarcações. Com o parcelamento e a desistência das multas, a renúncia fiscal do governo será de R$ 11,14 bilhões em 2018.
