O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que reduziu o valor do Dpvat, seguro que cobre despesa com acidentes provocados por veículos terrestres. Na avaliação de Toffoli, o ato normativo do CNSP configuraria um "subterfúgio da administração" para não cumprir a decisão do STF que suspendeu a medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dava fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.
Com isso, proprietários de veículos precisam entrar no site da Seguradora Lider (seguradoralider.com.br), responsável por administrar o seguro, e verificar a data de pagamento e o valor correspondente, assim como as formas de quitação do débito. Os vencimentos iniciam já neste mês de janeiro.
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) também começa a ser pago neste mês. Como parte de seu programa de modernização, a partir deste ano, a Receita Estadual do Paraná deixa de enviar para o endereço dos contribuintes a notificação de lançamento e a guia para pagamento do IPVA. Com isso, a Secretaria de Estado da Fazenda vai economizar cerca de R$ 8 milhões com os gastos de impressão e envio das correspondências.
O imposto continua sendo pago facilmente nos sete bancos credenciados (Banco do Brasil, Itaú, Santander, Bradesco, Sicredi, Banco Rendimento e Banco Cooperativo do Brasil). Basta que o proprietário do veículo compareça ao caixa com o número do Renavam, sem emissão da guia. Para os clientes dos bancos credenciados o pagamento pode ser feito em outros canais de atendimento – terminal de autoatendimento, internet ou app. (Com AE e AEN)