O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra dois dispositivos do regimento interno da Câmara de Ponta Grossa no Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Luiz Lopes, poderá colocar o pedido de liminar na pauta da sessão do Órgão Especial desta segunda-feira. A informação foi repassada ontem pelo advogado Henrique Henneberg, que integra a comissão constituída pela Seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar o trâmite da ação. O movimento Cidadania em Ação aguarda o resultado deste julgamento para protocolar no Legislativo os dois projetos de lei de iniciativa popular -para rever o aumento de vereadores e fixar os gastos da Casa- que receberam o apoio de quase 24 mil signatários do abaixo-assinado que embasará as proposições.
Um impasse gerado pela demora em se obter uma decisão sobre a liminar se refere ao fato de que talvez o movimento não tenha garantia de que as proposições sejam apreciadas pelo Plenário da Câmara antes do dia 30 de junho, quando vence o prazo para que o Legislativo informe o número de vagas na Casa para a eleição de outubro à Justiça Eleitoral. Segundo Henneberg, caso a Adin entre em pauta na segunda-feira e haja uma decisão favorável -afastando as exigências do regimento em relação às fotocópias do Título de Eleitor e assinatura dos signatários-, os projetos devem ser protocolados na Casa já na terça ou quarta-feira. Mais informações na edição impressa do DC deste sábado.