Câmara aprovou mudanças no Código de Postura e multas podem ficar mais caras
A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa autorizou a revisão da lei que regulamenta multas para terrenos baldios e descuido de áreas no município. Um projeto do Executivo autoriza que a Guarda Municipal faça a fiscalização e notificação para este tipo de infração e pode tornar as multas mais caras para quem cometer estas infrações.
De acordo com o projeto de lei 251/2017, do Executivo, a Guarda Municipal de Ponta Grossa fica autorizada a fiscalizar infrações como falta de conservação de calçadas, terrenos baldios, utilização irregular de espaços públicos, como praças e passeios, e despejo de lixo em áreas públicas ou particulares.
O mesmo projeto de lei encaminhado pelo governo determina que a multa para quem não cuide de terrenos públicos varie entre uma a dez mil Valores de Referência (VR), o que atualmente representa entre R$ 75 e R$ 750000. Atualmente o texto da lei que pode ser alterada prevê multas com valores 20 a 70 vezes a Unidade Fiscal do Município, o que significa, segundo a administração municipal, algo em torno de R$ 1500 a R$ 5200.
De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração proposta pretende superar um problema histórico no nosso Município consistente na fiscalização deficitária das posturas municipais. No início desta gestão, o governo municipal também tinha como meta revisar os valores de multas a terrenos balidos e calçadas mal cuidadas como uma forma de incrementar sua receita.
A justificativa para alterar a legislação também é tornar a fiscalização e sobretudo a aplicação de multas mais célere, já que segundo o município, as atuais penas previstas no Código de Posturas são determinadas por critérios ‘subjetivos’.
As alterações ao Código de Posturas previstas no projeto do Executivo ainda precisam ser aprovadas em segunda discussão pelo Legislativo, e em seguida sancionadas pelo prefeito Marcelo Rangel para passarem a serem válidas.