O Poder Executivo encaminhou nesta quinta-feira (17) para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) a proposta em que define que os pagamentos das progressões e promoções dos servidores públicos referentes ao ano de 2016 serão pagas no mês de janeiro de 2017. Já os valores atrasados das progressões e promoções serão efetuados parceladamente no mesmo exercício.
Em relação ao pagamento da data base dos servidores, ele será realizado somente após pagas todas as promoções e progressões devidas aos servidores civis e militares e comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira. Com isso, perde o efeito, temporariamente, o disposto no artigo 3º da Lei 18.493/2015, que definia o pagamento da data base em janeiro do próximo ano.
O Governo também solicitou alteração no caput do artigo 15, retirando a expressão contemplando recursos de todas as fontes, do texto em que define os percentuais e as transferências ao orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário e também ao Ministério Público. Neste mesmo artigo serão incluídos os parágrafos 3º e 4º, condicionando a ampliação da dotação dos Poderes e órgãos baseada no Projeto de Lei Complementar Federal nº 257/2016, que define que a execução orçamentária e financeira deverá observar o limite de crescimento anual das despesas primárias correntes.
Diante da apresentação do conjunto de emendas à LDO, o presidente da Comissão de Orçamento da Alep, deputado Nereu Moura (PMDB), abriu prazo até as 11 horas da próxima segunda-feira (21) para que os parlamentares apresentem eventuais emendas ao texto. Nereu adiantou que na própria segunda-feira os deputados que compõem a Comissão irão se reunir, a partir das 13h30, para aprovar ou não o parecer do relator da LDO, deputado Elio Rusch (DEM). A emenda foi lida em Plenário e abri o prazo para apresentação de emendas à emenda. Na segunda-feira a Comissão se reúne para decidir sobre a LDO, que nós ainda não aprovamos. A partir daí ela poderá ser apreciada em Plenário, explicou.
O presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB), acredita que será possível votar a LDO ainda no mês de novembro. Temos prazos para votar a Lei Orçamentária e para isso é preciso, primeiramente, votar a LDO. Uma vez votada a LDO, votaremos a Lei Orçamentária já adequada ao que a LDO vai estabelecer.