Nesta terça-feira (26), o vereador George de Oliveira (PMN) protocolou denúncia contra o prefeito Marcelo Rangel (PSDB) na Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, em que pede a cassação do mandato do prefeito. A denúncia, conforme George, foi feita porque na sexta-feira (22), o prefeito entregou a obra de reestruturação do Pronto Atendimento Infantil (PAI) do Hospital da Criança, "cuja obra pública encontrava-se incompleta, sem condições de uso e sem as mínimas condições de atender ao fim que se destinava".
A denúncia, segundo o vereador, foi feita com base no Decreto-Lei 201/2017, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. O decreto ainda descreve quais infrações político-administrativas dos prefeitos estão sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. "Entre as infrações, está a de praticar, contra expressa disposição em lei, ato de sua competência ou omitir-se de sua prática", aponta.
Neste sentido, George salienta que a conduta do prefeito teria violado a Lei Municipal 11.325/2013, em seu artigo 1º, que dispõe que "no âmbito do Município de Ponta Grossa é vedado ao Poder Público Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendem ao fim que se destinam". Ainda segundo a mesma lei, explica George, obra incompleta, para efeitos da lei, está a obra que não atende ao fim a que se destina; aquela que embora completa, existe algum fator que impeça o seu uso.
Durante sessão ordinária de segunda-feira (25), George e outros vereadores já haviam criticado o fato, segundo eles, de a Prefeitura ter realizado a entrega das obras do PAI sem que o espaço estivesse pronto para funcionamento.
Segundo o Decreto-Lei 201/67, de posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, responsável por emitir parecer sobre o assunto.
A Prefeitura de Ponta Grossa informou, através de sua assessoria de imprensa, que o Pronto Atendimento Infantil do Hospital da Criança, inaugurado em 2017, nunca deixou de funcionar. "As obras das novas instalações estão 100% prontas, foram entregues para que sejam feitas as operações de informática, readequação de fluxo de atendimento e treinamento da equipe técnica. A previsão é que daqui duas semanas a população passe a usar o novo espaço", aponta, ressaltando que nenhum atendimento foi interrompido. A assessoria informou ainda que o profeito não foi notificado da denúncia, então ainda há posicionamento sobre o assunto.