Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2019, o senador Flávio Arns (Rede/PR) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) relatório favorável para tornar permanente o Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que tem vigência até 2020.
Flávio Arns apresentou algumas emendas ao texto original, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede/AP) e Davi Alcolumbre (DEM/AP). A principal é que seja retirada a atual isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Irpf) sobre os lucros e dividendos repassados aos sócios e acionistas como meio de financiar a educação básica.
O senador esclarece que a retirada da isenção fiscal afetará uma pequena parcela da população. "Somente cerca de 1% dos brasileiros mais ricos usufruem dessa desoneração. Já os recursos obtidos pela retirada da isenção ajudarão os 100% de brasileiros a terem uma educação melhor, pois a nova arrecadação representará uma elevação substancial nos recursos do Fundeb", explicou o senador. E enfatiza: "essa medida não afetará os micro e pequenos empresários, os quais continuarão isentos do imposto de renda".
Arns destaca que a medida permitirá um acréscimo de cerca de R$ 120 bilhões a mais por ano na arrecadação
dos entes da Federação. "Com isso, garantiremos a receita necessária para viabilizar um dos principais pontos da PEC, que é a ampliação da complementação da União aos fundos estaduais e municipais. Dos atuais 10%, estamos propondo que o repasse seja ampliado inicialmente para 20% e chegue a 40% ao longo de dez anos", explica.
Para o senador, seria uma forma de ajudar estados e municípios a saírem da crise financeira em que se encontram e garantir recursos para a melhoria da qualidade do ensino básico. "Os benefícios serão inúmeros, como promover de um ensino público universal de qualidade, diminuir a desigualdade social e tornar o imposto de renda mais progressivo, equitativo e justo", ressalta Arns.
CAQi
O senador Flávio Arns, em seu relatório, manteve a proposta original de permanecer o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) como parâmetro de definição do valor anual mínimo por aluno. Com isso, além do número de matrículas, outros fatores também serão importantes para a definição de valores a serem repassados pelo Fundeb. Esses fatores possuem o objetivo de assegurar elevado padrão de qualidade ao ensino público brasileiro.
Distorções
O relatório de Arns também busca corrigir distorções do atual Fundeb que impactam nas contas de municípios pequenos que mais contribuem com o Fundo do que recebem em retorno. Para isso, o parlamentar sugere a retirada do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) do conjunto de impostos que financiam o Fundeb. "Nem todos os municípios brasileiros repassam esse imposto ao Fundo, somente aqueles que não possuem convênio com a União para fiscalizar o referido tributo, o que gera uma situação de desigualdade entre as municipalidades", esclarece.
Segundo Arns, a medida não trará impacto financeiro ao fundo, uma vez que o ITR corresponde a somente 0,17% do Fundeb. "A expectativa é que, com essas proposições, a PEC 65/2019 seja aprovada e represente um ganho para a educação brasileira e para todos os entes da Federação, uma vez que tornar o Fundeb permanente é premissa fundamental e constitucional iminente", analisa Flávio Arns.