As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (9) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como do Microempreendedor Individual. Regulamentado no final de abril, o Refis do Simples permite refinanciar as dívidas tributárias vencidas até 29 de dezembro do ano passado, em condições diferenciadas. Os débitos apurados poderão ser parcelados em até 180 meses, com redução regressiva dos juros, ainda que estejam inscritos em dívida ativa ou já em fase de execução fiscal ajuizada.
De acordo com a advogada da Fecomércio MG, Mariel Orsi Gameiro, o valor total resultará da soma do débito principal, das multas, dos juros de mora e encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Ele será consolidado e parcelado, com os descontos, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte. “É uma medida importante para aliviar os empresários de micros e pequenas empresas, que poderão ter descontos de multas e juros e ampliar o prazo para quitar seus débitos, de acordo com a modalidade escolhida, em conformidade com sua capacidade de pagamento. Além disso, a adesão ao programa suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional”, argumenta.
Mariel lembra que o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito, configura confissão extrajudicial e condiciona o empresário à aceitação plena e irretratável de todos os requisitos estabelecidos nas normas relativas ao programa. No entanto, o contribuinte poderá, a pedido ou de ofício, solicitar revisão dos valores a serem parcelados para eventuais correções, ainda que já concedido o parcelamento.
Sobre a Fecomércio MG
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) foi criada em 1938, em Belo Horizonte, com a missão de orientar, proteger e representar as atividades e categorias econômicas do comércio do Estado. Com o objetivo de promover o setor terciário e oferecer as condições necessárias para os empresários fortalecerem seus negócios, a Fecomércio MG disponibiliza uma série de produtos e serviços exclusivos para fomentar os negócios nos 853 municípios mineiros, como assessorias econômica, jurídica e em comércio exterior, acesso a linhas de crédito, planos de saúde e muito mais.