Em reunião que realizará nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) examinará um grande número de emendas, de Plenário e das Comissões Técnicas, em projetos do Poder Executivo e outros de origem parlamentar. Voltam à análise as quatro emendas de Plenário ao projeto de lei nº 190/2019, de autoria do Poder Executivo alterando dispositivos das leis nº 19.802/2018 e nº 18.748/2016 em relação aos honorários advocatícios devidos em razão de créditos ajuizados e quitados com os benefícios da lei nº 19.802/2018, que define o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias de ICM e ICMS.
Acatadas pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB) e tramitando em regime de urgência, tiveram a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). Entram em debate também as 20 emendas de Plenário ao projeto de lei nº 57/2019, igualmente do Poder Executivo, dispondo sobre a organização básica administrativa daquele Poder. A sessão deve ter início excepcionalmente às 13hs, no Auditório Legislativo da Casa. A Comissão estuda também antecipar para quarta-feira (24) a sessão ordinária da próxima semana, em função do feriado do Dia do Trabalho.
Pauta prévia
Na pauta prévia da CCJ constam 15 itens, entre eles o projeto de lei nº 576/2018, de autoria do deputado Marcio Nunes (PSD)), dispondo sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da Polícia Científica que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. A esta proposição estão anexados os projetos n° 2/2019, do deputado Delegado Recalcatti (PSD) e nº 213/2019, assinado pelos deputados Coronel Lee ( PSL), Delegado Recalcatti, Delegado Fernando (PSL), Delegado Jacovós (PR), Soldado Adriano José (PV), Soldado Fruet (PROS), Subtenente Everton (PSL), Do Carmo (PSL), Emerson Bacil (PSL) e Luiz Fernando Guerra (PSL).
Estão previstas também a votação da PEC nº 3/2019, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), acrescentando dispositivo ao art.25 da Constituição estadual para possibilitar que municípios do mesmo complexo geoeconômico e social se associem para fins de interesse comum e do projeto de lei nº 186/2016, dos deputados Jonas Guimarães (PSB), Paulo Litro (PSDB) e Emerson Bacil, obrigando estabelecimentos comerciais a utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis ou similares, além do projeto de lei nº 119/2019, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), alterando a Lei nº 19.759/2018, que denomina Ladislao Gil Fernandez trecho da PRC-466, entre Ivaiporã e Pitanga.