A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (19.03), no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que visa modernizar a gestão do futebol brasileiro e que estabelece contrapartidas para o refinanciamento das dívidas dos clubes. A presidenta listou os principais pontos do texto final e ressaltou o momento histórico que o futebol vive a partir de hoje.
Pela proposta apresentada, os clubes terão entre 120 e 240 meses para quitar os débitos com a União. Nos primeiros três anos, haverá um sistema especial de pagamento, que limita a parcela a um valor entre 2% e 6% das receitas. Quem descumprir as contrapartidas sofrerá punições. Numa escala crescente, o time será advertido, proibido de fazer contratações, rebaixado de divisão ou eliminado do campeonato do ano seguinte.
O ministro do Esporte, George Hilton, ressaltou o momento histórico para o futebol brasileiro. Ele lembrou que o texto é fruto de um diálogo amplo de todos os entes envolvidos. A presidenta Dilma Rousseff inaugura uma era que todos nós esperamos que seja de renascimento. As condições oferecidas pelo governo na MP são resultado de um diálogo amplo com todos os atores envolvidos com o futebol. O diálogo norteou todos os momentos, até aqueles que tiveram divergências. Com sensibilidade, todos reconheceram que era preciso superar as diferenças para tornar este dia de hoje o novo marco que vai regular os clubes e vai tornar o espetáculo cada vez mais atraente para todos, frisou George Hilton.
O texto, que será enviado ao Congresso Nacional, foi elaborado por Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) criado pela Presidência da República para discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal dos clubes de futebol. Foram consultados os dirigentes dos times da Série A, B, C e D do Campeonato Brasileiro, do movimento Bom Senso F.C., da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), jornalistas e representantes dos atletas, árbitros, técnicos e comissões técnicas.
Confira os principais pontos da MP:
1 – Publicar demonstrações contábeis padronizadas e auditadas;
2 – Pagar em dia as obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e contratuais, inclusive direitos de imagem, dos atletas e funcionários;
3 – Gastar, no máximo, 70% da receita bruta com a folha de pagamento do futebol profissional;
4 – Manter investimento mínimo e permanente nas categorias de base e no futebol feminino;
5 – Proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes aos próximos mandatos, salvo em casos específicos;
a) Até 30% das receitas referentes ao 1º ano de mandato;
b) Em substituição a passivos onerosos, desde que isso implique a redução do nível de endividamento;
6 – Cronograma de redução progressiva dos déficits que deverá ser zerado a partir de 2021;
7 – Respeitar as regras de transparência previstas na Lei Pelé.