Com 36 votos a favor e seis votos contrários, a Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Casa, que consagra o dia 19 de dezembro como a data da emancipação política do Estado do Paraná, mas ressalvando que a data não se constitui em feriado civil.
O projeto, que deverá ser submetido ainda a sanção do governador Beto Richa, revoga expressamente a Lei nº 4.658, de 18 de dezembro de 1962, que dispõe sobre a matéria.
O projeto de lei ora em discussão também disciplina que as repartições públicas estaduais, em comemoração à emancipação política do Estado do Paraná, poderão instituir ponto facultativo em data a ser definida por decreto.
Caso o projeto aprovado ontem venha a ser sancionado pelo governador, as ações de sindicatos e entidades que representam trabalhadores as quais reivindicavam o cumprimento do feriado, deverão perder a validade.