Criar o IPVA social para motocicletas de baixa cilindrada. Esse é o tema do PLP 201/2023 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Sidney Leite (PSD/AM), a proposta prevê isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos proprietários de motos de até 170 cilindradas. Ainda segundo o texto da matéria, a isenção não se aplicará às pessoas jurídicas que detenham posse dos veículos.
Justificativa para criação do IPVA Social
Conforme o deputado, é fácil constatar que um dos principais meios de locomoção, principalmente da classe E, D,C e B são motos de baixas cilindradas, que são veículos de preço mais acessível, além do baixo custo de manutenção, a gigantesca economia de combustível e a ágil locomoção para qualquer localidade. “Por essas razões, basta reparar nos grandes centros urbanos a proliferação de motos de pequeno porte e baixa cilindrada, principalmente para entrega de itens alimentícios, coleta de documentos, envio de correspondência e demais atividades”, argumenta.
Para ele, o direito constitucional tributário exige que os impostos, sempre que possível, serão graduados de modo a verificar a capacidade econômica do contribuinte. Além disso, seus rendimentos e patrimônio.
“Quer dizer, cabe ao imposto efetivar, também, a justiça fiscal. A isenção nesse caso gera, inevitavelmente, um efeito econômico positivo, já que significativa parcela dos serviços de entrega são efetuadas por entregadores com motos de pequeno porte, finaliza Leite.
Tramitação
O PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
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