O vereador líder da Oposição, Pietro Arnaud (PTB), denunciou ontem ao Ministério Público (MP) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a intenção que o prefeito Marcelo Rangel (PPS) teria de descumprir Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) já firmados pelo Município e que resultaram na extinção de cargos em comissão. Estes mesmos cargos estão sendo recriados por meio do substitutivo-geral ao projeto de lei 172/2012 que, originalmente, buscava regulamentar os cargos em comissão na Prefeitura. A nova proposição, no entanto, atrela em um mesmo projeto o reajuste para servidores e professores e a concessão de funções gratificadas à realização de uma nova reforma administrativa, com a criação de mais 94 cargos em comissão. Considerando os 228 comissionados que o Município já tem, o ‘cabidão de emprego’ passaria a ser de 322.
Estudo realizado pelo vereador Pietro e pelo diretor-geral da Câmara e ex-secretário de Recursos Humanos do Município, José Elizeu Chociai, aponta que com a criação dos 94 novos cargos e das oito funções gratificadas, o impacto orçamentário-financeiro anual destas despesas seria de pouco mais de R$ 3,8 milhões. Pietro suspeita que com estes gastos, o Município ultrapassaria tanto o limite prudencial -de despesas com pessoal de 95% do limite legal, ou seja, com o comprometimento de 51,3% da receita corrente líquida (RCL)-, quanto o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da RCL, chegando a perto de 56%. Mais informações na edição impressa do DC desta sexta-feira.