Em segunda discussão, os vereadores de Ponta Grossa aprovaram na sessão desta quarta-feira (28), projeto de Lei 428/2017, do Poder Executivo, que institui o Conselho de Contribuintes do Município. O projeto aprovado prevê a reativação do Conselho de Contribuintes, que havia sido extinto em 2013 e agora a medida segue para sanção do Executivo.
Na prática, o Conselho de Contribuintes será um colegiado de deliberação coletiva do Poder Executivo, com participação paritária de servidores públicos e representantes das classes produtoras. Sua função é apreciar e julgar os recursos administrativos interpostos pelos contribuintes contra cobranças feitas pela Prefeitura, como tributos e multas.
O pedido para a reativação do órgão era uma reivindicação da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg), que defendia a necessidade de um instrumento isento e plural no julgamento das contestações. "Todas as situações em que o contribuinte não se sinta confortável diante das cobranças, o custo de levar isso à Justiça é muito alto, e às vezes não valeria a pena. Assim, o Conselho vai fazer o papel de julgar de forma imparcial todas as cobranças que o contribuinte conteste", aponta o diretor de Serviços da Acipg, Juliano Kobellache.
De acordo com o Executivo, o Conselho foi criado no passado por um Projeto de Lei do Legislativo e depois acabou sendo avaliado como inconstitucional, porque deveria ter sido proposto pelo Executivo. Assim, o prefeito Marcelo Rangel (PSDB), atendendo a reivindicação dos empresários, assumiu o compromisso de instituir o Conselho. "Quando há processo de levantamento fiscal por parte do Executivo, o contribuinte pode recorrer caso discorde do que foi indicado e o Conselho de Contribuintes é o espaço que ele terá para recorrer em segunda instância. O Conselho é uma importante ferramenta para os contribuintes, que permitirá maior amplitude e análise estritamente técnica para as demandas propostas", afirma o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.
De acordo com a proposta, o Conselho será composto por sete membros, sendo eles o secretário municipal da Fazenda, que presidirá o Conselho; três membros representantes do Executivo escolhidos pelo prefeito com graduação universitária em Economia, Administração, Ciências Contábeis ou Direito e três membros representantes dos contribuintes, sendo um indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, um indicado pela Acipg e um indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Ponta Grossa.
Estacionamentos
Depois de muita discussão e de ser retirado da pauta por duas vezes, o projeto de Lei 375/2017 – do Executivo, que propõe permitir à Fundação Municipal Proamor de Assistência Social a exploração econômica de estacionamentos foi aprovado em primeira discussão.
O projeto prevê a exploração econômica dos estacionamentos da Arena Multiuso; estacionamento do Shopping Popular; e estacionamento do Terminal Rodoviário Intermunicipal de Ponta Grossa.