Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo, na última sexta-feira (15). Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.
A reforma tributária tem objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.
As principais mudanças serão na cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming, entre outros produtos e serviços. Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia.
Em 2024, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
Confira como a reforma tributária mudará a vida do consumidor:
Cesta básica
O Senado aprovou a cesta básica nacional, destinada ao enfrentamento da fome. Essa cesta terá alíquota zero e poderá ter os itens regionalizados por lei complementar.
O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero deverão baratear os produtos da cesta básica, mas o cálculo sobre o impacto final só poderá ser feito quando a reforma tributária entrar em vigor. Itens mais industrializados, com cadeia produtiva mais longa, deverão ter redução maior de preços. Alimentos in natura ou pouco processados deverão ter leve redução ou até leve aumento porque terão poucos créditos tributários.
Cashback
O texto da Reforma Tributária ainda cria a possibilidade de devolução de parte do imposto pago, o chamado ‘cashback’. Mas esta demanda só será definida depois, por meio de lei complementar que ainda será elaborada. O objetivo é reduzir a carga tributária das famílias mais pobres.
Remédios
O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O Senado incluiu na lista de alíquota reduzida produtos de nutrição enteral e parenteral, que previnem ou tratam complicações da desnutrição.
Combustíveis
A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992.
Veículos
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet ski. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. Veículos movidos a etanol, biodiesel e biogás e os carros elétricos pagarão menos IPVA.
Entidades comentam a aprovação da Reforma Tributária
As entidades que representam diversos setores do Brasil se manifestaram sobre a aprovação do texto da Reforma Tributária. Confira o que os representantes das entidades disseram:
Confederação Nacional da Indústria
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comemorou a aprovação do texto, ressaltando que a mudança fiscal era esperada há 30 anos e que o novo modelo deve trazer avanços para a economia, aumentar a empregabilidade e melhorar a renda nacional. O presidente da CNI, Ricardo Alban, explica que a aprovação é uma conquista e que o novo sistema de tributação vai eliminar “distorções” que reduzem as condições competitivas da indústria.
Fecomercio SP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), comenta que a nova legislação “traz dúvidas aos contribuintes e ao empresariado de todos os portes e segmentos”. Segundo a entidade, o setor de serviços devem ser os mais afetados pela proposta e teme uma queda nos investimentos e de empregos nos serviços.
Ordem dos Advogados do Brasil
Durante a tramitação da PEC tanto Câmara dos Deputados quanto no Senado, a Ordem dos Advogados Brasil (OAB) se reuniu com os relatores das propostas nas Casas Legislativas. A Ordem também apresentou sugestões de emendas aos parlamentares.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destaca que a aprovação do texto é resultado de um processo construtivo de diálogo. “Em que pese os inúmeros avanços da reforma para o sistema tributário brasileiro, visualizamos de imediato pontos no texto que traziam impactos expressivos às profissões liberais organizadas sob a forma de sociedades empresariais, dentre elas a advocacia.”
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