Em sessão nesta quarta-feira (17), a Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, em segunda discussão, e com alterações, o projeto de Lei 54/2019, protocolado pelo Executivo. O projeto, que tramita em regime de urgência no Legislativo, pretende implantar o Programa de Regularização de Microcrédito Fiscal do Município – Regulariza PG, com objetivo de permitir que os pequenos contribuintes, aqueles com débito tributário integral não superior a 62 valores de referência (VRs) – o equivalente a R$ 5.028,82, somados os últimos cinco anos, possam promover a quitação de seus débitos.
Segundo texto enviado à Câmara, o programa quer oferecer aos contribuintes que quitarem seus débitos, a possibilidade de crédito de até 20% do valor recuperado para utilização futura para pagamento de tributos municipais do contribuinte, ou premiação com bens que não ultrapassem 20% do crédito recuperado.
Depois de ter a sessão interrompida por horas para que as comissões internas analisassem a emenda modificativa apresentada pelo vereador Jorge da Farmácia (PDT) com apoio de outros vereadores; e uma subemenda substitutiva, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), o projeto foi aprovado com nova redação.
Emenda e subemenda foram aprovadas pela maioria dos vereadores. Pela subemenda aprovada, é facultativo ao contribuinte optar pelo incentivo que entenda ser mais benéfico e que os incentivos somente serão concedidos após a quitação integral dos tributos objetos do programa. Além disso, segundo o texto aprovado, o crédito de até 20% do valor recuperado deve ser utilizado para pagamento de tributos municipais ou utilização em programas sociais do governo municipal; e premiação com bens que não ultrapassam 20% do crédito recuperado. Além disso, segundo o texto, o valor do incentivo não poderá ultrapassar a soma dos juros e multa sobre o montante devido pelo contribuinte. A proposta agora segue para sanção do Executivo.
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