O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (9) após forte mobilização municipalista, o Projeto de Lei 5.478/2019, que trata dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa – estimados em R$ 10,9 bilhões para os Municípios. O recurso poderá ser utilizado pelos gestores locais em três frentes: investimento, pagamento de dívida previdenciária ou criação de reserva financeira também para custos previdenciários.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, destacou a importância da união dos líderes municipais, que cobraram, durante todo o dia, o apoio e posicionamento dos parlamentares. "Só conseguimos vencer mais essa batalha porque nos unimos e contamos com o apoio dos presidentes das entidades municipalistas estaduais e de centenas de gestores, que entraram em contato com deputados durante todo o dia de hoje e alertaram para os impactos que a medida representa aos Municípios, que são aqueles que ofertam o serviço lá na ponta. Isso é uma vitória de todo o movimento municipalista. E é mais um passo de uma conquista anunciada durante a Marcha [a Brasília em Defesa dos Municípios] deste ano", comemorou.
Assim, com a articulação do movimento e o apoio de parlamentares municipalistas, foi possível mudar o texto, que foi alterado após reunião de líderes na tarde de ontem e passou a prever a obrigação de quitar, com a verba, dívidas previdenciárias antes de qualquer investimento. Essa medida surgiu após mudanças na forma de apresentação da proposta – antes o tema tramitava como PEC, mas, por acordo, virou um projeto de lei, com o objetivo de agilizar a análise e a aprovação do texto.
Agora, com essa alteração de forma, o PL seguirá para análise dos senadores. A expectativa municipalista é positiva, pois os senadores já haviam atendido a pleito municipalista anteriormente, quando votaram o mesmo assunto. Também foram mantidos o percentual destinado aos Municípios – 15% – e o critério de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os dois pontos eram totalmente amplamente defendidos pela CNM e que o movimento não abriria mão. "Temos a garantia de que a matéria tramitará rapidamente no Senado, pois já contamos com o apoio do Davi [Alcolumbre] e de muitos senadores. A nossa expectativa é que esse projeto esteja concluído já na próxima semana", afirmou Aroldi.
A Mobilização Municipalista teve início na tarde de terça, quando cerca de 400 gestores se reuniram na sede da CNM para alinhar as ações e intensificar as agendas na Câmara para pressionar pela rápida votação da medida.
Já nesta quarta, em busca de justa distribuição da cessão onerosa e de autonomia no uso do recurso, gestores municipais se mobilizaram e ocuparam os corredores da Câmara e o Salão Verde durante todo o dia. Primeiro, o grupo abordou parlamentares na reunião de colégio de líderes. O texto, no entanto, permaneceu sem alterações nos pontos reivindicados.
A mobilização municipalista seguiu sensibilizando e alertando cada deputado federal sobre a medida e suas consequências. Da maneira como o projeto estava redigido, não sobraria verba para investimentos nos Municípios. Com o trabalho de todos, o acordo para alterar o texto foi construído, com apoio e adesão de diversos deputados e líderes partidários.
Dessa forma, parlamentares levaram uma proposta em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O acordo – tal como o projeto foi aprovado – foi apresentado no Plenário da Casa, como resultado da união do movimento municipalista.
Estados e DF
O percentual da cessão onerosa também foi mantido para os Estados e o Distrito Federal e será de R$ 10,9 bilhões. Os critérios de partilha, no entanto, foram alterados. A divisão aprovada é de 2/3 por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 por Lei Kandir e FEX. O critério representou o primeiro impasse na votação da medida na Câmara e foi resolvido apenas nesta quarta, após a definição de critério misto para a distribuição. A previsão é que que os municípios do Paraná recebam total de R$ 714 milhões; PG deve ficar com R$ 8,1 milhões desta parcela.
O texto aprovado no Plenário da Câmara estabelece como regra de uso do dinheiro para as unidades da Federação a vinculação do gasto com investimento após o pagamento de parcelas da dívida previdenciária até o fim dos atuais mandatos e de uma reserva pra custos previdenciários.