A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, aprovou nesta terça-feira (12), durante uma reunião extraordinária realizada no início da tarde, parecer favorável à emenda do Executivo apresentada ao projeto de lei 770/2019, de sua própria autoria. Durante os debates o deputado Delegado Francischini (PSL), relator da emenda e do PL, explicou que o Governo está acrescentando mais R$ 100 milhões à proposta original.
Valor que será destinado, basicamente, a obras que devem ser realizadas no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SEAB) e que tratam de pavimentação de estradas rurais e saneamento básico. O PL, que está em regime de urgência, autoriza o Estado a contratar operação de crédito com instituições financeiras públicas e privadas, com a garantia da União.
No texto original, o Governo solicita autorização do Legislativo para contratar empréstimos de até R$ 1,5 bilhão. Os recursos deverão ser aplicados em projetos de infraestrutura rodoviária, localizados em várias regiões, e também na área de segurança pública.
O deputado Tadeu Veneri (PT), que havia apresentado pedido de vista na reunião de segunda-feira (11), manifestou sua preocupação pelo fato da destinação dos recursos estar listada somente na justificativa e não no corpo do texto. Ele também apresentou voto contrário ao parecer.
Finanças
Logo em seguida, o projeto de lei 770/2019, foi analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia. O deputado Douglas Fabrício (PPS) apresentou relatório favorável, aprovado pela Comissão.
Durante as discussões da proposta, o deputado Arilson Chiorato (PT) questionou a forma da apresentação do projeto. Ele, que havia pedido vista na reunião anterior, sugeriu que uma emenda seja apresentada em Plenário, fazendo ajustes no texto. Propôs que sejam incluídas informações sobre as obras que devem ser executadas com os recursos desse empréstimo, já no corpo do texto da proposta.
Utilidade pública
Na reunião da CCJ, receberam pareceres favoráveis nove projetos de lei que tratam da concessão do título de utilidade pública a associações e entidades localizadas em várias regiões do estado. As proposições são de iniciativa de diversos deputados.
Uma delas, a 797/2019, do deputado Alexandre Curi (PSB), concede o título de utilidade pública a Associação de Pesquisa e Patrimônio Histórico Cultural Alberto e Ema Boeing (APAHCAEB), com sede no município de Manoel Ribas. A entidade, sem fins lucrativos, incentiva e promove ações, projetos e programas voltados ao desenvolvimento artístico, cultural, educacional e ambiental da região.
Com a declaração de utilidade pública, a instituição poderá reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.
Para conferir todos os projetos discutidos na reunião da CCJ é só clicar no link Pauta da CCJ: www.assembleia.pr.leg.br.
Participantes – Presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a reunião contou com as presenças dos seguintes parlamentares: Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Maria Victoria (PP), Marcio Pacheco (PDT), Hussein Bakri (PSD), Evandro Araújo (PSC), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Artagão Junior (PSB) e Delegado Jacovós (PL).
Próxima reunião da CCJ – A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (19), no Auditório Legislativo. A reunião pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia e pelas redes sociais.
Justiça
A Comissão de Finanças e Tributação também aprovou na reunião desta terça-feira (12) parecer favorável ao projeto de lei 440/2019, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O texto altera a Lei estadual 18.413/2014, que regula o estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos juizados especiais do Estado do Paraná, para criar novas hipóteses de recolhimento de custas processuais.
Participaram da reunião desta Comissão, que foi presidida pelo deputado Delegado Jacovós, os seguintes parlamentares: Arilson Chiorato, Tadeu Veneri, Artagão Junior, Hussein Bakri, Emerson Bacil (PSL) e Douglas Fabrício.