A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiou a votação do parecer do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) sobre a proposta do Executivo para reforma da Previdência (PEC 6/19). Freitas pediu mais prazo para decidir se vai apresentar ou não uma complementação de voto na terça-feira (23). Até lá serão feitas novas reuniões para analisar eventuais mudanças no parecer. No início do mês, Freitas havia recomendado a aprovação do texto.
Em uma sessão tumultuada, a comissão se reuniu na manhã de hoje para tentar votar o parecer da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.
O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o governo, é conter a diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios.