Com 19 votos favoráveis e três contrários, os vereadores de Ponta Grossa decidiram manter veto do prefeito Marcelo Rangel (PSDB) à lei municipal 13.251/2018, que prevê instalação de placa de aviso a motoristas e pedestres em cruzamentos com alto índice de acidentes de trânsito. O veto à lei, de autoria do vereador Jorge da Farmácia (PDT), foi decidido durante sessão realizada nesta segunda-feira (15), na Câmara de Vereadores.
No veto apresentado pelo executivo, o prefeito destacou a inconstitucionalidade da proposta. "Embora a medida esteja imbuída de boas intenções, a AMTT, órgão técnico com atribuições de fiscalizar o trânsito em nossa cidade, relativamente às ações de sinalização e alertas e vias, obrigatoriamente só pode dar operacionalização aos procedimentos e formas referenciadas junto às resoluções do Contran", aponta o argumento do veto, destacando ainda que deve ser respeitada padronização de cores, formatos de placas e advertências. "Mesmo que colocadas em paralelo às vias, a medida envolve alocação de recursos para um procedimento que não há registros ou estudos que comprovem sua eficácia a diminuição de acidentes", completa o texto.