Um dos principais projetos que consta na ordem do dia da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa nesta segunda-feira (23) está o projeto de lei (PL) 230/2019 – do vereador Daniel Milla Fraccaro (PV), presidente da Câmara, e que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de passageiros em Ponta Grossa. O objetivo, segundo Milla, é poder quebrar o monopólio da Viação Campos Gerais (VCG), concessionária responsável pelo serviço em Ponta Grossa, sobre o transporte público municipal, abrindo novas licitações nos lotes novos de linhas de ônibus, que não estavam previstas no contrato vigente e que atualmente estão sob responsabilidade VCG.
Para tratar o assunto, o advogado da VCG, Rodrigo Venske, usou a tribuna para manifestar o posicionamento contrário da empresa a respeito da matéria. O advogado informou que a empresa ganhou um processo licitatório que é exclusivo e que não vê brecha para a mudança. Assim, caso o projeto seja aprovado, a empresa deve recorrer à Justiça para reverter a situação.
Para o advogado, uma nova licitação não vai baratear os custos da passagem. "Se tivermos duas empresas, teremos dois custos administrativos. E a integração, como será feita? Uma nova licitação não vai baratear os custos", argumenta. Segundo o advogado, a tarifa aplicada pela Viação é uma tarifa social, em que o custo de uma pessoa que se desloca poucos quilômetros no centro da cidade é o mesmo de uma pessoa quilômetros dentro do ônibus.
O advogado ressaltou ainda mesmo com o reajuste da tarifa na última semana para R$ 4,30, a empresa continua operando em defasagem de R$ 0,13. "Assim, independente de quantas empresas prestarem o serviço, o valor continuará o mesmo porque é definida pelo Conselho Municipal de Transporte (CMT)".
Ao usar a tribuna, Milla, autor do projeto, defendeu que com a aprovação do projeto e licitação de novas linhas seria possível reduzir em R$ 0,10 o custo da passagem. Ao comentar que a Viação, caso o projeto seja aprovado, deve entrar na Justiça para reverter a decisão, Milla destacou que a proposta não muda nenhuma cláusula contida na Lei 7.018 – que dispõe sobre o serviço – e para o contrato vigente. "Somente será aplicada esta lei às linhas que não foram licitadas", aponta.
O projeto deve ser votado em primeira discussão na sessão de hoje. O projeto estava na Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), mas o prazo para análise do texto venceu e por isso ele seguiu para discussão em plenário sem o parecer oficial, sob relatoria do vereador Ricardo Zampieri (PSL).